CEPEP - Escola Técnica

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Fortaleza - CE

06/05/2025 às 12:27

ID: 216376523

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Meu nome é *****, CPF *****, e venho por meio desta formalizar uma reclamação contra o CEPEP (Centro de Profissionalização e Educação Profissional) devido a: Cobrança abusiva de 20% de multa pela desistência do curso de Eletrotécnica, não informada no ato da matrícula. Ameaça de negativar meu nome, mesmo que, no momento da contratação, tenha sido dito que não haveria penalidades em caso de desistência. Impossibilidade de cumprir o curso devido à incompatibilidade de horário (saída às 18h) e distância excessiva, o que me levou a buscar uma instituição mais próxima do meu trabalho e residência.
DETALHAMENTO DOS FATOS: 1. Cobrança de multa não comunicada inicialmente No dia da matrícula, a responsável pelo contrato afirmou claramente que eu não teria meu nome negativado em caso de desistência. Porém, ao tentar cancelar o curso, o atendente da recepção informou que eu deveria pagar 20% do valor total sob ameaça de inclusão em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Essa cobrança: Não estava prevista de forma clara no contrato (ou a cláusula é abusiva). Foi omitida no momento da contratação, caracterizando má-fé ou informação enganosa.
2. Motivo da desistência: logística inviável O curso iniciava às 18h, mesmo horário em que eu saio do trabalho, e a distância era grande, inviabilizando minha frequência. Busquei cancelamento para migrar para uma instituição mais próxima, sem intenção de descumprir o contrato, mas por motivo de força maior.
Ameaça de negativação indevida O funcionário do CEPEP ameaçou diretamente que, se eu não pagasse a multa, meu nome seria "sujado". Essa prática é: Abusiva (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor CDC). Incoerente com o combinado inicialmente. Ilegal, se não houver débito válido (Lei 9.870/1999 e art. 71 do CDC).
DOCUMENTOS ANEXADOS : Cópia do contrato assinado. Comprovante de matrícula/pagamentos. Relato por escrito ou gravação da ameaça do funcionário. Comprovante de tentativa de resolução direta com o CEPEP. SOLICITAÇÕES AO PROCON: Que o CEPEP apresente a base legal para a cobrança da multa de 20%, já que não foi comunicada no ato da contratação. Cancelamento imediato da cobrança, por ser abusiva e enganosa. Impedimento de negativação do meu nome, pois não há débito legítimo. Apuração de prática comercial irregular pelo CEPEP (art. 39, V e XIV do CDC).