Quero cancelar contrato com CEPM Preparatório Militar sem multa por propaganda enganosa

Eu, *****, responsável pelo aluno *****, entrei em contato com o CEPM Preparatório Militar, onde fui informada de que se tratava de uma instituição vinculada ao Corpo de Bombeiros, o que me levou a confiar e assinar o contrato.

Logo após, percebi que não se trata de instituição oficial, mas sim de uma escola particular que usa nomes e símbolos que remetem ao Corpo de Bombeiros e às Forças Armadas para gerar confusão e enganar as famílias configura propaganda enganosa.

Decidi desistir do curso antes de efetuar qualquer pagamento e antes de o serviço ser iniciado/utilizado. Mesmo assim, a empresa está exigindo multa de 25% sobre o valor total do contrato, correspondente a R$ 472,27, alegando cláusula contratual.

Não reconheço essa cobrança, pois:

- Não houve prestação de serviço que justifique o valor

- Não efetuei nenhum pagamento

- Tenho direito de arrependimento conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

- Cláusula que obrigue ao pagamento sem contraprestação é abusiva e nula (Art. 51 do CDC)

- Houve indução ao erro por meio de informação [Editado pelo Reclame Aqui] sobre vínculo oficial

O que espero:

- Cancelamento imediato do contrato sem nenhum custo

- Confirmação por escrito de que não há nenhum valor pendente em meu nome

- Abstenção de qualquer cobrança futura

Fico no aguardo do posicionamento no prazo legal.

Franco da Rocha, 30 de setembro de 2026.

***** *****