O que aconteceu
SOLICITAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PROPOSTA DE QUITAÇÃO À VISTA
Titular: *****
CPF: [Inserir seu CPF]
Contrato de Origem (CDC Banco do Brasil): n *****
Acordo Vigente n: ***** (Ativos S.A.)
Prezada Equipe de Atendimento da CERCRED,
Entro em contato por direcionamento direto da Ativos S.A. (protocolo Reclame Aqui) para tratar da liquidação total e definitiva do acordo supra identificado.
1. HISTÓRICO E PROPOSTA COMERCIAL ÁGIL (OFERTA PIX)
Tenho cumprido com absoluta pontualidade as parcelas pactuadas, já tendo quitado integralmente 9 das 18 parcelas (totalizando R$ 1.427,49 pagos).
Para liquidação imediata do saldo restante de 9 parcelas vincendas, disponho hoje do valor fixo e líquido de R$ 900,00 (novecentos reais) para pagamento à vista via PIX ou Boleto de Vencimento Único. Solicito a emissão da guia neste valor para encerramento definitivo do contrato.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA OFERTA DE R$ 900,00)
Caso este canal não possua alçada comercial para autorizar o valor de R$ 900,00, REQUEIRO IMEDIATAMENTE O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM EXPURGO DE JUROS VINCENDOS, respaldado pelas seguintes garantias legais:
Artigo 52, 2 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Assegura ao consumidor o direito indisponível de liquidação antecipada do débito com desconto proporcional dos juros e demais acréscimos.
Resolução CMN n 4.949/2021 do Banco Central do Brasil: Obriga as instituições e cessionárias de crédito a realizarem o cálculo do valor presente do débito para pagamento antecipado, descontando as taxas de juros aplicadas nos meses vincendos (até junho de 2027).
Artigo 884 do Código Civil: Veda expressamente o enriquecimento sem causa, sendo ilegal a cobrança de juros por tempo não decorrido em pagamentos à vista.
Diante do exposto, solicito o envio do Boleto de Quitação Integral à Vista seja pelo valor negociado de R$ 900,00 ou pelo saldo recalculado à vista sem os juros futuros , acompanhado do compromisso de emissão do Termo de Quitação Definitiva e baixa no SCR/Bacen.
Aguardo a emissão da guia e o retorno com a máxima brevidade.
Atenciosamente,
*****
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