Não cumprimento de acordo e prazo de validade de certificado digital
Não respondida
Angra dos Reis - RJ
14/07/2025 às 15:23
ID: 222043219
Em 18/11/2024, adquirimos um pacote de 6 certificados digitais da CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA (CNPJ: *****, Av. *****, Natal-RN, Tel: *****) por R$300,00, com direito a 6 atendimentos via voucher, conforme acordo comercial que garantia ausência de prazo de validade. Até 14/02/2025, utilizamos apenas 2 certificados (valor proporcional: R$100,00).
Em 14/02/2025, a empresa informou que os 4 certificados restantes venceriam em 90 dias (prazo não previsto no acordo) e concederam unilateralmente 30 dias adicionais para uso. Como preciso dos serviços após esse período, a Certificadora recusa-se categoricamente a fornecer os 4 certificados pendentes ou devolver R$200,00 (R$50,00 por certificado x 4).
Trata-se de alteração abusiva do acordo original vigente, que previa voucher sem prazo de validade, violando o Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Solicito a intervenção do PROCON-RJ para que a empresa cumpra o acordo (emitindo os 4 certificados sem prazo de validade) ou restitua R$ 200,00, garantindo nossos direitos como consumidor.