Recebi boletos bancários sem ter solicitado ou contratado nada

O CENTRO DE REABILITAÇÃO NOVA VIDA CRENOVI, inscrito no CNPJ sob n 02.084.777/0001-07, vem registrar reclamação em razão da emissão de boletos bancários por essa empresa, sem que tenha havido qualquer solicitação, contratação ou autorização de serviços, produtos ou propostas comerciais.

Identificamos cobranças vinculadas ao nosso CNPJ, embora não exista qualquer relação comercial ou contratual que justifique sua emissão. Esclarecemos que os boletos não foram pagos, mas sua inclusão em nosso sistema bancário de DDA gera transtornos administrativos e pode induzir o setor financeiro a erro.

Ressaltamos que o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia pode configurar prática abusiva, conforme o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, questionamos a utilização de nossos dados cadastrais para a emissão dessas cobranças, solicitando esclarecimentos quanto ao tratamento dessas informações, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).

Diante do exposto, exigimos:

O cancelamento e a baixa imediata de todos os boletos emitidos em nome do CRENOVI que estejam em aberto;

A exclusão de nossos dados cadastrais de listas de prospecção e sistemas utilizados para emissão de cobranças não solicitadas, observadas as hipóteses legais de conservação;

A confirmação formal de que não existem contratos, serviços ou obrigações financeiras vinculados ao nosso CNPJ;

A garantia de que não serão realizadas novas emissões de boletos ou cobranças sem nossa prévia solicitação e autorização.

Estabelecemos o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação e comprovação das providências adotadas.

Caso não haja retorno ou solução dentro desse prazo, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo o encaminhamento de reclamações aos órgãos competentes e a busca das medidas necessárias para resguardar os direitos e interesses da instituição.

Não reconhecemos qualquer obrigação de pagamento relativa aos títulos emitidos e não autorizados.

Aguardamos uma solução definitiva, bem como a confirmação do cancelamento dos boletos e da exclusão dos dados utilizados indevidamente.