O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Cobrança indevida, contrato não assinado e falta de suporte da franquia.
Estou tentando resolver amigavelmente com a CF Contabilidade a situação referente às tratativas de franquia de 2024. A minuta do contrato expirou na plataforma DocSales sem a assinatura/anuência formal da Franqueadora, o que significa que o contrato nunca se aperfeiçoou legalmente.
Apesar de mantermos pagamentos de boa-fé na expectativa da prestação dos serviços, enfrentamos: Falta de Suporte e Inviabilidade Operacional: Ausência de suporte essencial, ferramentas e integração de sistemas, inviabilizando a operação. Ausência de Comprovação da COF: Inexistência de recibo ou registro comprovando a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) no prazo legal de 10 dias (Lei n 13.966/2019). Cobrança Indevida: Emissão unilateral de boleto no valor de R$ 697,00 (vencimento em 10/07/2026), referenciando um "Contrato 6415" inexistente e emitido por CNPJ/credor diferente do cadastrado.
Exijo o cancelamento e baixa imediata do boleto de R$ 697,00, a abstenção de protestos ou inclusão no SPC/SERASA, bem como o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e a restituição dos valores pagos. A Notificação Extrajudicial com todos os detalhes e prazos segue anexada na íntegra.