Cobrança indevida para acompanhante de criança com cortesia na Prawer Chocolates em Gramado

Respondida
Taquara - RS
01/01/2026 às 16:13
ID: 236352683
No dia01/01/26, estive na unidade da Prawer Chocolates em Gramado com uma criança menor de idade que recebeu uma cortesia para visitação da fábrica após comprar uma chocolate que viria com um prêmio, um golden ticket.
Fui informada de que a criança l poderia entrar sozinha, o que eu jamais permitiria. No entanto, o estabelecimento condicionou a entrada da criança à compra obrigatória de um novo ingresso para o adulto acompanhante, ou mesmo a compra de um ingresso infantil e a utilização do tivket cortesia pelo adulto; para acompanhar a menor por obrigação legal.
Essa exigência é abusiva e ilegal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/90), a criança tem direito à proteção integral, sendo dever da família, da sociedade e dos estabelecimentos garantir sua segurança física e emocional. Se a criança não pode ingressar sozinha, o acompanhante não é opcional, mas sim uma necessidade legal.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor veda práticas abusivas e a chamada venda casada, ainda que de forma indireta. Obrigar a compra de um ingresso para o adulto como condição para que a criança exerça um direito caracteriza conduta abusiva, especialmente quando se trata de uma cortesia concedida à menor.
A prática transfere ao responsável um custo que decorre exclusivamente da obrigação legal de proteção à criança, o que não pode ser imposto ao consumidor.
Diante disso, registro esta reclamação solicitando revisão da conduta, reembolso do ingresso no valor de R$30,00 (infantil) adquirido de forma compulsória e adequação das normas internas da empresa à legislação vigente de proteção à criança e ao consumidor.
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Resposta da empresa
21/05/2026 às 11:32
Olá boa tarde, lamentamos pelo ocorrido em nossa loja, trabalhamos com a política de entradas e meias entradas nacional. O seu problema já foi resolvido? Senao, por gentileza entrar em contato com Jéssica no contato 054 99973 6825. Obrigada!