Cidadania Já

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Preto - SP

11/08/2026 às 09:14

ID: 256142033

Meu nome é Pedro Henrique Benevenuto dos Santos e sou o contratante do processo de cidadania italiana junto à CJA - Assessoria e Preparação de Documentos Ltda (Cidadania Já), conforme contrato firmado em 17/03/2023. (Meus dados de CPF, e-mail e telefone foram inseridos nos campos privados desta plataforma para localização no sistema interno da empresa).

Em 17/03/2023, contratei a empresa CJA - Assessoria e Preparação de Documentos Ltda (Cidadania Já) para prestação de serviços de assessoria visando ao reconhecimento da minha cidadania italiana por via judicial (Contrato de R$ 14.725,00).

A ação judicial perante o Tribunale di Catanzaro (Processo R.G. n 1615/2023) foi julgada procedente (Sentença n 822/2025) e o trânsito em julgado foi certificado em 09/10/2025 (Certificato di Ingiudicato). A documentação para a transcrição das minhas certidões foi enviada pela assessoria ao Comune di Diamante em 17/10/2025 via Raccomandata (Código de Rastreio: *****).

Passados 298 dias da remessa superando em mais de 118 dias o prazo regulamentar de 180 dias estipulado pelo D.P.R. n 396/2000 da legislação italiana , a empresa incorre em graves descumprimentos do contrato e da legislação consumerista brasileira:

1. Descumprimento das Cláusulas Contratuais 3.4, 3.5 e 3.6: A empresa contratada obrigou-se a agir com diligência, realizar toda a intermediação e acompanhar o procedimento até a sua finalização. No entanto, a empresa recusa-se a apresentar cópia da cobrança formal (sollecito via PEC) encaminhada pelo advogado parceiro (Avv. Vincenzo Carosi) ao Ufficio Stato Civile de Diamante, não comprovando a execução dos meios contratados.

2. Descumprimento das Cláusulas 3.1 e 8.2 (Falta de Comunicação Proativa): O contrato obriga a empresa a comunicar o andamento do processo de forma proativa. Ao longo de 4 anos, nunca recebi atualizações espontâneas. Meu atendimento foi repassado por mais de 7 atendentes (Larissa, Matheus, Lucas, Renato, Aline, Daiana e Letícia), culminando no repasse de informações contraditórias que confundiam fases judiciais já encerradas com etapas administrativas.

3. Abandono do Atendimento: a empresa parou completamente de responder às mensagens no WhatsApp, ignorando notificações e descumprindo o prazo formal de 10/08/2026 concedido para prestar esclarecimentos.

Diante da evidente falha na prestação do serviço (Art. 14 do CDC) e do descumprimento das obrigações contratuais assumidas, exijo:
- Apresentação imediata do comprovante da PEC de cobrança formal (sollecito) enviada ao Comune di Diamante;
- Designação formal de um gestor responsável pela condução do meu caso no setor pós-sentença;
- Parecer objetivo sobre o status da transcrição das minhas certidões junto ao órgão italiano.