Recusa carteira nacional docente Lei Federal
Não respondida
Belo Horizonte - MG
29/07/2026 às 13:39
ID: 255134387
Sábado, 25/07/26, tive uma experiência muito desagradável no Cinearte Shopping Contagem.
Apresentei minha Carteira Nacional Docente, documento que garante o direito à meia-entrada, mas, inicialmente, o benefício de 50% de desconto foi recusado.
Vale lembrar que a Lei Federal n 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto n 8.537/2015, assegura o direito à meia-entrada aos professores quando houver previsão em legislação estadual ou municipal. Em Minas Gerais, esse direito é garantido pela Lei Estadual n 15.457/2005, que concede meia-entrada aos professores da rede pública e privada em estabelecimentos culturais e de lazer.
É importante que os estabelecimentos conheçam e cumpram a legislação vigente, evitando constrangimentos desnecessários aos profissionais da educação.
Fica aqui o meu registro, com a expectativa de que o Cinearte Shopping Contagem oriente sua equipe para que situações como essa não se repitam. Respeitar a lei também é uma forma de valorizar quem dedica a vida à educação.