Retenção indevida de taxa de conveniência em cancelamento imediato (Art. 49 do CDC) - Compra *****
Não respondida
Juiz de Fora - MG
28/07/2026 às 15:39
ID: 255050467
Prezados,
Realizei a compra de 2 ingressos para o filme "Homem-Aranha: Um Novo Dia" no dia 28/07/2026 às 12:15:57 (Código Identificador: ***** / Compra n *****), no valor total de R$ 97,28 (sendo R$ 76,00 referente aos ingressos e R$ 21,28 referente às taxas de serviço/conveniência).
Apenas 5 minutos após a compra, às 12:21 do mesmo dia, solicitei o cancelamento do pedido. No entanto, a Cinemais efetuou o estorno apenas do valor nominal dos ingressos, retendo indevidamente o valor de R$ 21,28 referente às taxas.
Ao entrar em contato com o suporte via WhatsApp, fui informado(a) de que a "política da empresa" contempla apenas a devolução do valor dos ingressos, não cobrindo a taxa de serviço.
Saliento que tal conduta descumpre frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o Direito de Arrependimento para compras feitas pela internet em até 7 dias, determinando expressamente que o consumidor deve receber a devolução integral e imediata de todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título. Nenhuma política interna de empresa pode se sobrepor à legislação federal vigente.
Diante do exposto, solicito:
O estorno imediato do valor de R$ 21,28, referente às taxas retidas indevidamente;
Caso o estorno imediato não seja realizado, exijo a devolução em dobro do valor pago em excesso (R$ 42,56), conforme prevê o parágrafo único do Art. 42 do CDC.
Aguardo a resolução e o comprovante do estorno complementar.
Atenciosamente,