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Venda de iPhone 14 sem carregador na TIM Shopping da Bahia configura violação ao CDC

Classic Celular Loja TIM

cidade: Salvador

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O que aconteceu

**Assunto: Reclamação Formal - Venda de iPhone 14 sem Fonte de Carregador (Violação ao CDC) - Loja TIM Shopping da Bahia**

**Dados da Compra:**

- **Data/Hora:** 15/01/2026, aproximadamente 16h10.

- **Local:** Loja TIM - Shopping da Bahia, Salvador/BA.

- **Produto:** iPhone 14.

- **Forma de Pagamento:** Cartão de Crédito.

- **Provas:** Nota fiscal e fotos da embalagem aberta (anexas).

**Relato do Problema:**

Adquiri um iPhone 14 na loja TIM do Shopping da Bahia no dia 15/01/2026. Ao abrir a embalagem no local, o vendedor informou que o produto não incluía a fonte de carregador. Constou-se a ausência do adaptador de tomada, com o aparelho vindo apenas com o cabo USB-C para Lightning. Isso impossibilita o uso imediato do dispositivo, pois o carregador é acessório indispensável para seu funcionamento. Ressalto que o vendedor não informou previamente sobre a incompleta composição do produto.

**Fundamentação Jurídica (Violação ao CDC):**

A ausência da fonte de carregador configura prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

- **Venda de Produto Incompleto e Venda Casada (Art. 39, I e V):** Fornecer um aparelho eletrônico sem item essencial para seu uso e induzir a compra separada do acessório é abusivo e caracteriza venda casada.

- **Vício do Produto (Art. 18):** O carregador é peça essencial; sua ausência torna o produto impróprio para o consumo imediato.

- **Direito à Informação Clara (Art. 6, III):** Não houve comunicação prévia e adequada sobre a falta do acessório.

- **Jurisprudência:** Decisões do TJ-SP e Procons em todo o Brasil condenam a venda de iPhones sem carregador, obrigando o fornecedor a fornecer o item (ex.: Apelação n *****).

**Solicitações (Art. 18, 1, II, do CDC):**

Exijo solução em até **5 dias úteis** a contar do recebimento desta, sob pena de medidas judiciais no Juizado Especial Cível e denúncia ao Procon-BA:

- **Opção A:** Entrega imediata de fonte de carregador original Apple (20W USB-C ou superior), sem custos adicionais.

- **Opção B:** Troca por kit completo (aparelho + acessórios originais de fábrica).

- **Opção C:** Ressarcimento integral do valor de um carregador original Apple, caso eu precise adquiri-lo imediatamente.

Aguardo retorno urgente.

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**Telefone:** *****

**E-mail:** *****

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