O que aconteceu
À ATENÇÃO DE: *****
ASSUNTO: Notificação Extrajudicial Exercício de Direito do Consumidor e Denúncia de Irregularidade Fiscal
DATA DE REFERÊNCIA: 08 de julho de 2026
Prezado Sr. *****,
Através deste comunicado, venho formalizar a tentativa de resolução amigável referente à compra de um robô aspirador realizada em sua loja na plataforma Shopee.
O produto em questão foi entregue com defeito de fabricação. Conforme respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e devidamente orientado pelos órgãos de proteção ao consumidor, diante de um produto que já é entregue avariado, assiste-me o direito imediato de optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Reitero que recuso expressamente a opção de reparo técnico, uma vez que adquiri um produto novo e não um item recondicionado.
Ademais, constato outra grave irregularidade: a ausência do envio da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cuja emissão é obrigatória por lei, configurando a conduta de sonegação fiscal.
Diante da sua recusa em efetuar a troca ou a devolução dos valores devidos, informo que amanhã, dia 09/07/2026, tomarei as seguintes providências legais:
Abertura de reclamação formal junto ao PROCON, visando a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a garantia dos meus direitos como consumidora [Editado pelo Reclame Aqui].
Abertura de denúncia formal junto à Receita Federal, reportando a prática de [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária (Lei n 4.729/1965 e Lei n 8.137/1990) pela não emissão de nota fiscal.
Registro de denúncia junto à plataforma Shopee para que a administração do marketplace tome ciência das práticas comerciais e fiscais adotadas por sua loja.
Esta mensagem serve como registro formal e inequívoco da data de início dos processos e da tentativa prévia de conciliação.