Click Livre impõe fidelização de 12 meses sem consentimento, nega cancelamento e continua cobrando.

CLICK LIVRE IMPÕE FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES SEM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO, NEGA CANCELAMENTO E CONTINUA COBRANDO

Estou registrando esta reclamação diante de uma situação que considero extremamente grave na relação contratual com a Click Livre, envolvendo fidelização não consentida, negativa de cancelamento, continuidade de cobranças e ausência de transparência quanto ao fundamento contratual utilizado pela empresa.

Solicitei formalmente o cancelamento do meu contrato em 02/06/2026.

A empresa, entretanto, não efetivou o encerramento, negou minha solicitação e continua realizando cobranças. Atualmente existem 5 faturas apontadas como em aberto.

Desde o início deixei claro que não estou me recusando a pagar eventual valor que seja efetivamente devido. O que estou contestando é a manutenção do vínculo contratual, a geração de novas cobranças e a negativa do cancelamento sem que a empresa apresente de forma clara, objetiva e documental o fundamento para isso.

1. FIDELIZAÇÃO DE 12 MESES QUE NÃO FOI SOLICITADA

Existe um agravante extremamente importante nesta situação.

Em dezembro de 2025, solicitei à empresa uma alteração de endereço da unidade consumidora.

No momento dessa solicitação, fui expressa ao informar que não desejava que fosse aplicada qualquer nova fidelização ao contrato.

Ou seja, minha solicitação era de alteração de endereço, e não de contratação de uma nova obrigação de permanência.

Apesar disso, posteriormente foi elaborado um Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato de Consórcio ClickLivre Energia, datado de 16/12/2025, no qual consta:

Prazo de Vigência de Participação: 12 meses.

Essa condição representa, na prática, uma nova obrigação de permanência contratual.

O problema é que essa fidelização não foi solicitada por mim e não houve meu consentimento específico e informado para a imposição de uma nova fidelidade de 12 meses como consequência da simples alteração de endereço.

Portanto, considero indispensável que a Click Livre esclareça:

em que momento fui informada de que a alteração de endereço geraria uma nova fidelização de 12 meses;

onde essa condição foi apresentada previamente;

qual documento comprova meu consentimento específico para essa nova fidelização;

qual foi a justificativa para transformar uma simples alteração de endereço em uma nova obrigação de permanência;

e por que minha solicitação expressa para que não fosse aplicada fidelização foi ignorada.

Não considero suficiente a existência posterior de um documento denominado Aditivo para demonstrar que houve consentimento informado quanto à nova obrigação, especialmente quando minha solicitação anterior foi justamente no sentido contrário.

2. O ADITIVO NÃO ESCLARECE A NEGATIVA DE CANCELAMENTO

O aditivo que me foi disponibilizado estabelece, entre as condições especiais:

Prazo de Vigência de Participação: 12 meses.

Tenho ciência de que essa informação consta no documento.

Porém, isso não responde às questões que estou apresentando à empresa.

Solicitei que a Click Livre indicasse qual cláusula impede o cancelamento antes do término desse prazo.

A resposta da atendente Maria Fernanda foi:

Está no seu contrato. Oriento a ler, se for o caso reler para que não fique nenhuma dúvida.

Diante disso, solicitei que fosse indicada especificamente a cláusula, seu número e seu conteúdo.

A empresa não apresentou.

Solicitei então uma cópia integral do contrato, justamente para que eu pudesse verificar a disposição que supostamente fundamentaria a negativa.

Também não recebi o documento.

A resposta foi:

Certo de sua compreensão.

Portanto, a empresa afirma que existe fundamento contratual para negar meu cancelamento, mas não consegue ou não quer indicar objetivamente qual é a cláusula utilizada para fundamentar essa decisão.

3. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E CONDICIONAMENTO DO CANCELAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS

Após solicitar o cancelamento em 02/06/2026, a empresa não efetivou o encerramento do contrato e continuou emitindo cobranças.

Atualmente existem 5 faturas em aberto, e a empresa segue realizando cobranças por meio do WhatsApp.

Desde o primeiro momento deixei claro que não estou me recusando a pagar eventual valor que seja efetivamente devido.

Pelo contrário: informei expressamente à empresa que os valores eventualmente devidos referentes ao período correto seriam quitados após a formalização do encerramento e a devida apuração dos valores.

O que não considero aceitável é que a empresa utilize a existência de débitos como justificativa para simplesmente impedir o encerramento contratual e, simultaneamente, continue mantendo o contrato ativo e gerando novas cobranças.

Solicitei que a empresa apresentasse de forma discriminada:

quais das 5 faturas correspondem a períodos anteriores ao meu pedido de cancelamento;

quais foram emitidas posteriormente;

qual é o período de referência de cada cobrança;

qual é a origem de cada valor;

e qual cláusula contratual autorizaria a manutenção da cobrança após a solicitação de encerramento.

Até o momento, não recebi uma resposta objetiva a esses questionamentos.

É importante destacar que a existência de eventual débito não transforma automaticamente uma cobrança contestada em uma cobrança incontroversa, tampouco justifica que o consumidor seja mantido indefinidamente vinculado ao contrato sem que a empresa esclareça as condições aplicáveis ao encerramento.

Se a empresa entende que existem valores legítimos a serem pagos, que os apresente de forma discriminada, indicando exatamente o período a que correspondem.

Se entende que existe obrigação de permanência mínima de 12 meses, que apresente a cláusula que estabelece essa obrigação, demonstre que houve meu consentimento específico e informado para essa fidelização e esclareça qual é o procedimento contratual para o encerramento antecipado.

O que não pode ser aceito como resposta é simplesmente:

Está no contrato.

Eu já solicitei a cláusula.

Já solicitei o contrato.

E até o momento não recebi nenhum dos dois.

Portanto, contesto formalmente as cobranças posteriores ao meu pedido de cancelamento e solicito a revisão integral das 5 faturas, com a separação clara entre eventual débito efetivamente devido e valores que estejam sendo cobrados em razão da manutenção indevida do vínculo contratual.