Recusa de cancelamento e estorno de serviço de consultoria online
Não respondida
Nova Iguaçu - RJ
10/07/2026 às 20:51
ID: 253626163
No dia 07/07/2026, realizei a contratação de um serviço de consultoria/assessoria online de treinos e dieta com a empresa. No entanto, após avaliar o formato e a abordagem do serviço, decidi não dar continuidade e formalizei o meu pedido de cancelamento no dia 09/07/2026, por meio do canal oficial de atendimento via WhatsApp. Estava, portanto, no meu segundo dia após a compra.
Para a minha surpresa, a empresa negou o meu direito ao cancelamento e ao estorno. A justificativa apresentada pelo setor jurídico deles foi de que, por se tratar de um "serviço personalizado e sob medida" que já havia sido entregue, o direito de desistência não se aplicaria conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essa justificativa é ilegal. O Artigo 49 do CDC é soberano e garante de forma indiscutível o Direito de Arrependimento para qualquer produto ou serviço contratado fora do estabelecimento comercial físico (como internet e WhatsApp). O consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir da contratação, com direito à devolução integral e imediata dos valores pagos, e o risco do modelo de negócio (inclusive serviços personalizados) cabe exclusivamente ao prestador.
Estou totalmente respaldado pela legislação vigente, tendo solicitado o cancelamento apenas dois dias após a compra. Tenho todos os registros de data da contratação e os prints da conversa comprovando a recusa abusiva da empresa.
Exijo que a empresa reveja imediatamente sua postura, formalize o cancelamento do plano e realize o estorno integral do valor cobrado, evitando que o caso precise ser desdobrado em instâncias judiciais ou órgãos de proteção ao consumidor (Procon).
*****
cpf *****
*****