Clínica recusa pedido médico em PDF com assinatura digital válida, ignorando a Lei Federal n 14.063/2020
Não respondida
Nova Iguaçu - RJ
08/06/2026 às 22:24
ID: 250857461
Consultório não quis aceitar o pedido em PDF ..
por lei eles são obrigados a aceitar, mas existe uma pegadinha que faz as clínicas continuarem exigindo o papel.A lei federal (Lei n 14.063/2020) garante que receitas e pedidos médicos com assinatura digital válida têm o mesmo valor legal que o papel assinado à mão. Além disso, como o PDF foi emitido pelo próprio plano de saúde, a clínica (que é prestadora de serviços desse plano) não pode recusar um documento oficial da empresa que vai pagá-la.
Clínica clinimagem nova Iguaçu