Não consigo cancelar minha assinatura do serviço Clipto dentro do prazo

Realizei a assinatura do serviço da Clipto com a finalidade de testá-lo. Após a contratação, decidi não prosseguir com o serviço e estou tentando exercer meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.

Ocorre que, para minha surpresa, o site não disponibiliza uma opção clara e efetiva para cancelamento da assinatura. Embora a contratação seja realizada de forma simples e integralmente on-line, não é disponibilizado ao consumidor mecanismo igualmente acessível para cancelar o serviço e exercer o direito de arrependimento.

A situação viola diretamente o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), segundo o qual o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. O mesmo dispositivo determina que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante esse período devem ser devolvidos de imediato.

Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta especificamente as contratações realizadas no comércio eletrônico, determina, em seu art. 4, V, que o fornecedor deve manter serviço adequado e eficaz de atendimento eletrônico que permita ao consumidor solucionar demandas relacionadas, inclusive, ao cancelamento do contrato. Mais especificamente, o art. 5 determina que o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, estabelecendo, em seu 1, que o consumidor poderá exercê-lo pela mesma ferramenta utilizada para a contratação.

A imposição de obstáculos ao exercício desse direito também é expressamente tratada pelo Decreto n 2.181/1997, que, ao regulamentar as infrações às normas de defesa do consumidor, considera prática infrativa impedir, dificultar ou negar a desistência contratual no prazo de até sete dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Portanto, considero especialmente grave que uma assinatura possa ser contratada facilmente pela internet, mas que o consumidor, ao tentar exercer um direito expressamente assegurado pela legislação, não encontre no próprio site uma ferramenta efetiva para realizar o cancelamento.

Diante disso, solicito:

o CANCELAMENTO IMEDIATO da minha assinatura, considerando que esta manifestação está sendo realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias;

o reconhecimento expresso do exercício do meu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;

o ESTORNO INTEGRAL de qualquer valor eventualmente cobrado, sem aplicação de multa, taxa ou qualquer outro ônus; e

a confirmação, por escrito, do cancelamento da assinatura e do estorno.

Registro, ainda, que esta reclamação formaliza de maneira inequívoca minha manifestação de vontade de desistir da contratação dentro do prazo legal. Assim, eventual demora da empresa em processar o pedido não poderá ser utilizada para alegar o transcurso do prazo de 7 (sete) dias, uma vez que o exercício do direito está sendo expressamente comunicado nesta data.