O que aconteceu
Adquiri o título de turismo n ***** (7 diárias), cujo período regular de utilização vigorou entre 15/09/2025 e 30/09/2026, encontrando-se integralmente adimplido e finalizado. Ocorre que, ao término do período, a empresa procedeu de forma unilateral e automática à renovação do plano para a vigência 15/09/2026 a 30/09/2027, sem qualquer manifestação de vontade, consulta ou autorização prévia por parte do consumidor.
Sem amparo contratual lícito, verifiquei que, em outubro de 2026 foi debitada no meu cartão de crédito a primeira parcela do período renovado à revelia, no valor de R$ *****.
No dia 06/11/2026, entrei em contato com o canal de atendimento da empresa (*****), gerando o protocolo n *****, conduzido pela atendente *****. Na ocasião:
- Foi registrado o cancelamento formal do título;
- A atendente recusou-se a efetuar o estorno do valor debitado (R$ *****), alegando de forma infundada que o cancelamento deveria ter sido solicitado impreterivelmente até 20/10/2026, sob pretexto de cumprimento de regimento interno da empresa;
- Diante do esclarecimento de que o regimento interno não pode se sobrepor às normas cogentes de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a colaboradora reiterou expressamente a recusa em observar a legislação federal;
- Por fim, a atendente negou o fornecimento do arquivo de gravação do áudio do atendimento, violando frontalmente o Decreto Federal n 11.034/2022 (Decreto do SAC).
Pois bem, conforme o código de defesa do consumidor a renovação automática sem consentimento expresso configura prática abusiva vedada, ademais são nulas de pleno direito as cláusulas que subtraiam opções de ressarcimento ou estabeleçam obrigações iníquas em detrimento do consumidor.
Por fim e não menos importante, é obrigatório o fornecimento do histórico e do áudio do atendimento no prazo de até 7 dias corridos a contar da solicitação.
Expresso meu descontentamento com o atendimento e, venho por esse canos requerer a devolução do montante de R$ ***** debitado no cartão de crédito em outubro de 2026 (ou restituição administrativa em dobro, no importe de R$ *****, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC), confirmando o cancelamento definitivo sem ônus ou multas rescisórias;
A disponibilização da íntegra da gravação do atendimento referente ao protocolo n ***** (atendente *****, data 06/11/2026), no prazo legal de 7 dias, sob pena de representação aos órgãos fiscalizatórios;