PVB Negativa de reparo adequado em veículo 0KM risco de perda de garantia, violação ao CDC e quase 1 mês sem solução
Não respondida
Betim - MG
16/11/2025 às 00:43
ID: 232014075
No dia 28/10/2025, meu veículo com apenas 3 meses de uso (0KM) foi danificado por um associado da empresa PVB. Acionei a associação imediatamente, porém desde então estou enfrentando demora injustificada, ausência de solução adequada e falta de transparência no atendimento e no tratamento da ocorrência.
A PVB está se recusando a autorizar o reparo na concessionária autorizada, local devidamente credenciado pela montadora, com peças originais e serviços que preservam a garantia de fábrica. De forma unilateral e sem justificativa técnica documentada, a empresa direcionou meu veículo para uma oficina terceirizada, sem estrutura técnica, sem peças adequadas e cuja proposta é apenas realizar pintura, ignorando o orçamento da concessionária que prevê substituição dos para-choques, conforme necessidade do dano.
Tal conduta expõe meu patrimônio a risco, compromete a integridade estrutural, diminui o valor comercial e pode resultar na perda ou limitação da garantia de fábrica, o que é completamente inadmissível.
Além disso, a empresa não apresenta resposta formal, prazos, documentos técnicos ou laudos, ferindo o dever de informação do art. 6, III, do CDC, configurando falha na prestação do serviço (art. 14) e inadequação do serviço (art. 20).
A jurisprudência nacional vem resguardando o direito do consumidor de manter sua garantia de fábrica quando o reparo envolve danos oriundos de acidentes, recomendando que o serviço seja executado em oficinas autorizadas para preservar o valor, segurança e conformidade técnica do veículo.
A título exemplificativo, destaca-se entendimento de tribunais brasileiros:
A exigência de realização de reparos em oficina não autorizada, com risco comprovado de perda ou limitação da garantia, configura prática abusiva e violação aos princípios da boa-fé e segurança do consumidor.
(TJSP Apelação n *****)
Outro precedente relevante reforça que:
O consumidor tem direito à reparação adequada, segura e capaz de restabelecer integralmente a condição original do veículo, sob pena de responsabilização civil do fornecedor.
(TJRS Apelação Cível n *****)
Esses entendimentos confirmam a ilegalidade de impor reparo fora da rede autorizada quando houver risco à garantia e à integridade técnica do veículo.
Diante disso, reitero a exigência de que o reparo seja realizado exclusivamente na concessionária autorizada, com peças originais, mão de obra qualificada e respeito às normas técnicas e à garantia de fábrica.
Também solicito resposta formal, escrita e com prazo definido, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:
Procon, Senacon e Consumidor.gov
Perícia técnica independente
Ação judicial por danos materiais, morais e eventual desvalorização do bem (depreciação técnica e comercial)