Não respondida

Meus dados pessoais e empresariais estão sendo vendidos sem autorização

CNPJá

cidade: Guarujá

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O que aconteceu

A empresa vende informações pessoais e profissionais sem minha autorização. Em pesquisa na web, encontrei a empresa CNPJá oferecendo abertamente dados das minhas empresas. Por uma assinatura ainda abre e-mail, telefone. Conforme a legislação vigente:

Dados públicos não autorizam venda (Art. 7, 3 e 4). O fato de um dado estar disponível publicamente na internet não autoriza outra empresa a raspá-lo e vendê-lo. O tratamento de dados públicos deve respeitar a boa-fé e a finalidade original pela qual foram tornados públicos.

Falta de base legal (Art. 7). Para vender ou compartilhar seus dados com terceiros, a empresa precisa de uma base legal, que nesse cenário comercial costuma exigir o seu consentimento específico e destacado (Art. 7, 5). Se ela comprou uma base pronta, ela também é responsável por verificar se a origem era legal.

Direito de informação e oposição (Arts. 9 e 18). Você tem o direito de exigir saber exatamente onde a empresa conseguiu seus dados, com quem ela compartilhou e solicitar a eliminação imediata dessas informações dos sistemas dela.

Responsabilidade e Indenização (Art. 42). A empresa que causar dano patrimonial ou moral por violar a lei de proteção de dados é obrigada a repará-lo.

2. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)

Mesmo que você nunca tenha comprado nada dessa empresa, você é considerado "consumidor por equiparação" (Art. 17) se for atingido pelas práticas comerciais dela.

Notificação prévia obrigatória (Art. 43, 2). A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando não for solicitada por ele. Se a empresa criou um perfil seu para vender sem te avisar antes, ela violou o CDC.

Prática abusiva (Art. 39). Utilizar dados obtidos sem autorização para assediar o consumidor com ofertas ou lucrar com a exposição da sua privacidade configura prática abusiva.

3. Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014)

Regula o uso da internet no Brasil e reforça a proteção contra a coleta indevida na rede.

Inviolabilidade da intimidade e vida privada (Art. 7, I). Garante ao usuário o direito de não ter seus dados pessoais fornecidos a terceiros, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado.

Informações claras sobre coleta (Art. 7, VI e VIII). Exige transparência total sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais na internet.

Logo, tomo essa reclamação como solicitação de retirada dos meus dados e das minhas empresas da oferta dos seus serviços. Bem como, serve de comunicação do fato na data de publicação desta reclamação.

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