Notificação sobre Cláusulas Abusivas e Ausência de Transparência Contratual

Question

Adquirimos o sistema em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços firmado em 27 de fevereiro de 2023, bem como com o respectivo Aditivo Contratual celebrado em 27 de março de 2024.

Todavia, verifica-se que o contrato e seus aditivos não apresentam, de forma clara e integral, os termos e condições gerais aplicáveis, havendo apenas remissões a registros e links externos, sem a devida disponibilização da íntegra contratual, o que compromete a transparência e a plena compreensão das obrigações pactuadas.

Ressalta-se, ainda, a existência de cláusula de título executivo extrajudicial, de caráter irrevogável e irretratável, que impõe ônus excessivo e desproporcional à contratante, destoando dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Observa-se, também, a ausência de menção expressa quanto à obrigação relacionada ao prazo de 90 (noventa) dias, configurando omissão de informação essencial ao cumprimento do ajuste.

Além disso, foram constatadas divergências nas assinaturas eletrônicas constantes do contrato e do aditivo, especialmente quanto aos endereços de e-mail e IP utilizados para validação, o que compromete a autenticidade do aceite contratual.

Diante do exposto, requeremos:

A disponibilização integral dos Termos e Condições vigentes à época da contratação e do aditivo;

O esclarecimento expresso acerca da cláusula que trata do prazo de 90 dias e sua forma de aplicação.

Cumpre registrar que foram encaminhados e-mails aos canais de atendimento da contratada, os quais permanecem sem resposta até a presente data, e que a assessoria jurídica da empresa igualmente não se manifestou sobre o ocorrido.

Ademais, apesar da solicitação formal de encerramento da prestação de serviços realizada em 25 de setembro de 2025, foi emitida cobrança referente à mensalidade com vencimento em 20 de outubro de 2025, sem que houvesse a devida conclusão do pedido de cancelamento anteriormente formulado.