Coca-Cola FEMSA Brasil

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

06/02/2026 às 16:49

ID: 240003627

Venho por meio deste registrar minha indignação com a cobrança realizada por este fornecedor.
Sou empresa optante pelo Simples Nacional e houve atraso de apenas 7 (sete) dias no pagamento de um boleto. Ainda assim, foi aplicada cobrança de 20% de juros e multa, o que é manifestamente abusivo e desproporcional, não condizente com o curto período de atraso.
Tal prática viola a legislação brasileira, especialmente:
Art. 52, 1 do Código de Defesa do Consumidor, que limita a multa por atraso a no máximo 2% do valor da obrigação;
Art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, 1 do CTN, que estabelece juros moratórios de 1% ao mês, salvo previsão legal específica;
Art. 187 do Código Civil, que caracteriza como ilícito o abuso de direito, inclusive por cobrança excessiva;
Art. 51, IV do CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Ressalto que não me recuso a pagar o débito, tampouco os encargos legais devidos. Contudo, não aceito a imposição de valores abusivos, incompatíveis com a legislação vigente.
Caso a cobrança não seja corrigida de forma imediata, realizarei o pagamento sob protesto, resguardando meu direito de buscar a revisão judicial dos valores cobrados indevidamente, inclusive com pedido de restituição.
Aguardo a revisão da cobrança e um posicionamento formal para solução amigável do problema.