O que aconteceu
Venho registrar minha profunda indignação com a postura arbitrária e ilegal do financeiro/suporte da CODE 49.Sou cliente da plataforma no modelo "pago à vencer" (regime pré-pago). O meu último período pago venceu no dia 25 de agosto de 2026. A partir desta data, por decisão minha de não renovar o plano, a própria CODE 49 bloqueou o meu acesso e interrompeu a prestação dos serviços, como é de praxe em sistemas SaaS pré-pagos.Agora, preciso fazer a migração dos meus imóveis para outra plataforma e solicitei o meu arquivo XML de integração/migração. Para a minha surpresa, a empresa se recusa a entregar os meus dados. A justificativa apresentada é que eu deveria ter cancelado antes do vencimento e que, para liberarem o XML, eu preciso pagar por uma fatura posterior. Isso é um absurdo completo e uma clara violação da legislação brasileira: Cobrança por serviço não prestado: Como a empresa quer que eu pague por algo que NÃO usei e que eles mesmos suspenderam no dia 25 de agosto? Exigir pagamento sem a contraprestação do serviço configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e prática abusiva (Art. 39, V do CDC). Retenção ilegal de dados (LGPD): Os dados dos imóveis, fotos e cadastros pertencem a mim, e não à plataforma. O Artigo 18, Inciso V da LGPD garante o meu direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor. Reter meus arquivos como moeda de troca para forçar o pagamento de uma cobrança indevida é ilegal. A própria página da CODE 49 orienta novos clientes a pedirem o XML de sistemas antigos para migrarem para eles. Por que quando o cliente deseja sair o tratamento é reter os dados e fazer cobranças infundadas? Exijo a imediata liberação do meu arquivo XML de migração e a baixa definitiva de qualquer cobrança ou fatura gerada após o dia 25 de agosto, sem qualquer ônus. Caso insistam na retenção dos meus dados ou tentem negativar meu nome, formalizarei denúncias junto ao Procon, à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e buscaremos as vias judiciais cabíveis por perdas e danos. Aguardo uma solução imediata e sem evasivas.
Tentei resolver a situação enviando uma notificação formal por e-mail, que foi completamente ignorada pela empresa. O contato foi feito então via WhatsApp, onde os atendentes se recusaram expressamente a liberar os meus dados.."