Exclusão imediata do meu nome do SPC/Serasa por negativação sem notificação

Título: Negativação sem notificação prévia violação ao art. 43, 2, do CDC solicito exclusão imediata

Prezados,

Venho requerer a exclusão imediata do meu nome do SPC/Serasa, referente ao apontamento feito pela empresa [coife odonto cascavel], no valor de R$ [2.220,00], com data de inclusão em [no ano de 2022].

Conforme o artigo 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.[gov]

Nunca recebi qualquer notificação prévia, por escrito ou por outro meio válido, informando que meu nome seria incluído nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco fui orientado sobre a dívida ou tive a oportunidade de quitar ou contestar o débito antes da negativação.

Dessa forma, a inscrição foi realizada em desacordo com a legislação consumerista, gerando prejuízos ao meu acesso ao crédito, constrangimentos e danos morais.

Solicito:

A comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, 2, do CDC;

A exclusão imediata e definitiva do apontamento do meu nome;

O número de protocolo e o comprovante da baixa;

Caso não comprovem a notificação, a correção imediata do cadastro.

Caso não haja solução neste prazo, registrarei reclamação no Procon, no consumidor.gov.br e adotarei as medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

*****

*****