COLEGIO NÃO CUMPRE O CODIGO DO CONSUMIDOR

Não respondida
Hortolândia - SP
31/10/2023 às 11:55
ID: 175046373
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesBom dia, tenho duas filhas que estudam no Colégio Anglo unidade Hortolândia, estou ligando a meses sobre os livros e apostilas que minhas filhas não receberam, os materiais didáticos são incluídos na mensalidade, com isso minhas filhas ficam sem material de estudo, principalmente a mais velha, que está no último ano do ensino média, fui informada por uma advogada que a escola não pode reter material escolar, mesmo com as mensalidades em atraso, que é meu caso. Pois o código de defesa ao consumidor não permite, já avisei que até o final do ano estaremos quitando as mensalidades, porem ate agora neste exato momento nada, tentei falar varias vezes com a diretora da escola, também sucesso. Quando voce quita as mensalidades em aberto, voce nem recebe mais esses livros e nem tem desconto dos mesmos. Além disto minhas filhas ficam expostas pois todos sabem que elas não receberam o material, por esta inadimplente.
Segundo a LEI *******/99, que regulamento várias questões pertinentes às escolas particulares, temos:
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro.
COMO VAMOS RESOLVER ISSO? PRECISAREI ENTAR COM MEDIDAS JUDICIAIS? oU PODEMOS RESOLVER AMIGAVELMENTE