Colégio Caminho Do Saber

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Caxias do Sul - RS

22/10/2020 às 09:50

ID: 113941125

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O Colégio caminho do Saber está cobrando um valor de R$ 30,00 da 1 Via do Histórico escolar, e que é direito do aluno, já cobrou e está cobrando de todos os alunos que estão deixando a instituição, tenho relatos de vários pais que tiveram que pagar para obter o que é de direito do aluno, e EU também estou sendo cobrado do valor de R$ 30,00 e estou precisando do histórico que até o atual momento não me foi entregue e solicitei no dia 08/10/*******, pois me nego a pagar por uma coisa que é direito meu e dever da Instituição em entregar sem cobrar algum valor.

O Decreto-Lei n *******, de 19 de abril de *******, dispõe sobre a organização e proteção da família.

O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei n 8.*******/90 Código de Defesa do Consumidor. É firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo. O prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa que esteja explicitamente contemplada no contrato.

As taxas de emissão do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão de Curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição, conforme a interpretação dos artigos 22, XXIV, e 24, IX, da Constituição Federal, combinados com os artigos 48, 1 e 53, VI, da Lei n 9.*******/96 (LDB) em face dos artigos 2 e 3, da Lei n 8.*******/90, e nos termos da Lei n 9.*******/99.

O correto seria a Instituição devolver o valor dos pais que já foram enganados e [Editado pelo Reclame Aqui] da cobrança dessa taxa, e que fique de alerta para os demais pais que irão tirar seus filhos de lá, cuidado exija seu direito por lei não seja enganado !