O que aconteceu
A empresa está enviando mensagens de cobrança via WhatsApp para o celular do meu filho, que é um MENOR DE IDADE de 15 anos.
Essa prática é ABUSIVA e ILEGAL, configurando constrangimento conforme os Artigos 42 e 71 do CDC, além de violar o ECA e a LGPD. Menores de idade não podem ser alvo de cobrança e não têm capacidade civil para contrair dívidas e nenhum momento esse numero foi dado na escola como contato.
Exijo a IMEDIATA exclusão do número do meu filho de qualquer banco de dados de cobrança e o cessar definitivo das mensagens. Qualquer assunto sobre débitos deve ser tratado exclusivamente comigo, o responsável legal, através do meu contato pessoal.
Já possuo prints das mensagens como prova e, caso a empresa não resolva imediatamente, formalizarei denúncia no PROCON, ANATEL e acionarei a Justiça por danos morais.
Aguardo providências urgentes.