Cancelamento de Curso Técnico Online Negado Apesar do Direito de Arrependimento (CDC)
Não respondida
Fortaleza - CE
12/06/2026 às 21:54
ID: 251272607
No dia 3 de junho, contratei de forma online o Curso Técnico por competência com a Global Cursos Técnicos Ltda.
Hoje, dia 09/06/2026, estando rigorosamente dentro do prazo legal de 7 dias corridos, solicitei o cancelamento formal e o reembolso pelo canal de atendimento do WhatsApp, exercendo o meu Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalto que NÃO baixei o certificado e NÃO usufruí de nenhum serviço da plataforma, pois me arrependi da contratação.
Para minha surpresa, o atendimento negou o reembolso, alegando que o serviço foi integralmente prestado por ter sido registrado no SISTEC. Ocorre que o registro administrativo interno da instituição não anula o direito legal, imperativo e incondicional de arrependimento que o consumidor possui em compras virtuais.
Para resolver a situação de forma justa e amigável, cheguei a propor no WhatsApp que a empresa retivesse uma taxa administrativa pelos custos operacionais de emissão, devolvendo o restante, mas a proposta também foi negada.
Diante disso, exijo o cumprimento do Artigo 49 do CDC, com o cancelamento da matrícula e o estorno dos valores pagos.