O que aconteceu
Eu, *****, venho por meio desta apresentar denúncia formal contra o Colégio Monforte, devido à prática abusiva e ilegal de recusa de matrícula da minha filha, *****.
No ato da segunda tentativa de matrícula, fui informada pela escola de que a inscrição não seria aceita porque meu nome encontra-se negativado em órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que tal conduta é expressamente proibida pela legislação, configurando discriminação e violação ao direito fundamental à educação.
Além disso, a escola reiterou a negativa, afirmando que a matrícula não seria aprovada para pagamento mês a mês, sob a justificativa de que uma financeira é quem faz a análise. Informo que a responsabilidade pelo processo de matrícula é integralmente da escola, não podendo esta terceirizar decisões que resultem em práticas abusivas ou discriminatórias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A conduta do Colégio Monforte viola diversos dispositivos legais, entre eles:
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Art. 39, V proíbe práticas abusivas ou discriminatórias na prestação de serviços.
Art. 51, IV considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Constituição Federal (1988)
Art. 6 educação como direito social.
Art. 205 direito de todos à educação, sem discriminação.
Art. 208, I garantia de acesso ao ensino.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB (Lei 9.394/1996)
Art. 3, I igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Nenhuma instituição privada de ensino pode exigir análise de crédito, seja própria ou terceirizada, como condição para matrícula.
Diante dos fatos, solicito:
A apuração imediata da conduta do Colégio Monforte, dada a violação das normas educacionais e consumeristas.
A intervenção do Reclame Aqui, garantindo o direito de matrícula da aluna ***** de forma imediata e sem discriminação.
A adoção das medidas administrativas cabíveis para evitar que esta prática irregular se repita com outras famílias.
A presente denúncia está sendo enviada também ao e-mail do Colégio Monforte, para ciência e registro formal.
Aguardo retorno com urgência.
Atenciosamente,
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Telefone: *****
Mãe da aluna *****