Colégio Objetivo DF

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Brasília - DF

20/12/2023 às 14:36

ID: 178744407

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Realizei a matrícula do meu filho em Outubro de *******, porém ele vai se mudar para a casa do pai que mora em outro estado. Solicitei o cancelamento e Dezembro solicitei o cancelamento em Dezembro, e para minha surpresa, fui informada que teria que pagar o valor integral da primeira mensalidade de janeiro. Após orientação jurídica e do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon DF) e considerando que o pedido de cancelamento foi efetuado antes do início das aulas, ou seja, antes da efetiva prestação do serviço, fui orientada a não fazer o pagamento a título de matrícula. Pois, embora exista uma cláusula no contrato afirmando que esse valor deve ser pago, tal imposição afronta o Código de Defesa do Consumidor em seus Artigos 39, V e 54, IV, tornando-se nula. Ao conversar com o setor financeiro da escola informam que há cláusula no contrato e eu devo fazer o pagamento. Ressalto que não houve prejuízo para a escola uma vez que provavelmente preencherão a vaga do meu filho com outro aluno e que não foi uma desistência comum e sim uma mudança de Estado. Dessa forma, aguardo um retorno positivo da escola quanto a essa situação abusiva de cobrar algo sem nem se quer ter prestado o serviço, por nem ter começado o ano escolar.
Ou terei que ajuizar uma ação contra o Colégio Objetivo DF.
Desistência segundo o Procon, o aluno ou responsável tem direito ao abono integral do valor cobrado a título de matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas.

A fundação entende que a escola que se recusar a devolver o valor estará cometendo prática abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Considera-se, ainda, que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e existe a possibilidade de a vaga ser preenchida por outro interessado, diz o órgão de defesa.
Agradeço a atenção e aguardo retorno.