Colegio Oliveira Telles

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

27/12/2018 às 21:05

ID: 41413617

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fui aluna da referida instituição durante o ensino fundamental e, alegando motivos de inadimplemento a instituição se recusa a ceder o HISTÓRICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, descumprindo obrigação líquida e certa nos termos da Lei 9.*******/*******:
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com disposições do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Portanto, solicito por intermédio do site RECLAME AQUI que a obrigação seja cumprida pela instituição em caráter de urgência, tendo em vista se tratar de documento pessoal e necessário.