O que aconteceu
No dia 12/12/2025, solicitei formalmente à instituição de ensino a transferência escolar do meu filho, matriculado no 8 ano, bem como a devolução integral do valor pago antecipadamente pela rematrícula, no valor de R$ 500,00. A solicitação ocorreu antes do início do ano letivo, não havendo utilização de quaisquer serviços educacionais.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) e orientações do PROCON-SP, a devolução do valor deveria ocorrer de forma integral e no prazo máximo de 10 dias, o que estabelecia como data limite 22/12/2025.
Entretanto, a instituição não cumpriu o prazo legal, realizando a devolução somente em 05/01/2026, ou seja, 14 dias após o prazo, totalizando 24 dias desde a solicitação. Além disso, foi devolvido apenas 80% do valor pago (R$ 400,00), permanecendo a retenção indevida de R$ 100,00, sem qualquer justificativa legal ou contratual válida.
Ressalto que a devolução parcial somente ocorreu após reiteradas cobranças, demonstrando falha na prestação do serviço, descumprimento da legislação vigente e desrespeito aos direitos do consumidor.
Atenciosamente,
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