Cobrança indevida de taxa de transferência para outra escola

Cobrança indevida de taxa de transferência para outra escola

A escola está me cobtabdo uma taxa para emitir a declaração de transferência do aluno que e de direito e fere o código de defesa do consumidor e o ECA.

Pediram pra fazer um.requerimento no setor financeiro se opondo a essa taxa e me dão a devolutivo de que o requerimento foi i deferido e a taxa deve ser paga. Cobrança abusiva em cima de um direito do cidadão!