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Americana - SP

25/04/2025 às 11:52

ID: 215591703

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Desde o dia *****, venho solicitando, sem sucesso, a declaração de pagamentos do ano de ***** referente à mensalidade escolar de minha filha para fins de Imposto de Renda. Ressalto que a declaração foi emitida em meu nome, sendo que o responsável financeiro formal junto à escola é o meu esposo, o que impossibilita a utilização do documento na declaração do IR. Solicitei a correção e até agora nada!

De acordo com a Instrução Normativa RFB n *****, Art. 2, 2, as instituições prestadoras de serviços são obrigadas a fornecer até o último dia útil de fevereiro o comprovante de pagamentos efetuados no ano anterior, contendo os dados corretos do contribuinte responsável. O que não foi feito!

O não cumprimento dessa norma constitui descumprimento de obrigação acessória perante a Receita Federal, o que pode gerar sanções administrativas e judiciais à instituição.