Solicitação de Baixa de Dívida Prescrita com Mais de 5 Anos - Violação do CDC

Considerando que estas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.

Uma vez que estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta dívida.

Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão responder por danos morais e perdas e danos.