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Nova Odessa - SP

11/01/2026 às 13:08

ID: 237317505

Assunto: Notificação Extrajudicial para Exclusão de Cobrança Indevida de Dívida Prescrita
Prezados,
Eu, ***** portador(a) do CPF *****], venho por meio desta notificar formalmente a [Nome da Empresa Credora/de Cobrança] sobre a cobrança indevida referente a um débito da empresa Desktop, com data de vencimento em 17/04/2017 Vencimento, se souber, senão apenas 2017].
Tal dívida venceu há mais de 5 (cinco) anos e, portanto, encontra-se legalmente prescrita, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, o que impede sua cobrança judicial ou extrajudicial, bem como a manutenção de restrições em meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.).
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe expressamente a cobrança de débitos prescritos. A manutenção da cobrança ou de qualquer registro que impacte meu acesso ao crédito é considerada prática abusiva e ilegal, podendo gerar, inclusive, direito à indenização por danos morais.
Pelo exposto, solicito a V.Sas. que:
Cesse imediatamente toda e qualquer comunicação de cobrança relacionada a este débito;
Promova a exclusão de quaisquer registros internos que me impeçam de obter crédito no mercado;
Confirme, por escrito (e-mail ou carta), o atendimento destas solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Caso as medidas cabíveis não sejam tomadas, adotarei as providências judiciais e administrativas (junto à ANPD e ao PROCON) pertinentes para a defesa dos meus direitos.
Atenciosamente,
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