Solicitação de remoção de dívidas prescritas e comprovação de titularidade de crédito
Não respondida
Extremoz - RN
21/05/2026 às 12:44
ID: 249295087
Prezados,
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF incluídas indevidamente as plataformas de Serasa limpa nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, l, do Código Civil e art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (art. 42 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo à exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com o pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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