O que aconteceu
Prezados,
Recebi um e-mail da Aluga Cel contendo um contrato de locação de celular em meu nome, com valores e condições contratuais que não reconheço. Não realizei essa contratação, não autorizei a celebração desse contrato e não reconheço qualquer obrigação decorrente dele.
Diante disso, solicito formalmente:
Cancelamento imediato e integral do contrato, sem multas, taxas ou qualquer ônus para mim. Suspensão imediata de eventuais cobranças, parcelas, débitos recorrentes e procedimentos de cobrança relacionados a essa contratação. Confirmação de que não haverá negativação do meu nome, registro de dívida ou qualquer restrição de crédito decorrente desse contrato. Apuração da origem da contratação, esclarecendo como ela foi realizada, quais mecanismos de identificação e validação foram utilizados e quais documentos, dados ou evidências foram apresentados para sua formalização. Esclarecimento sobre a origem dos meus dados pessoais, a finalidade do tratamento, os dados utilizados na contratação e eventual compartilhamento com terceiros, conforme os direitos previstos nos artigos 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018). Adoção das medidas necessárias para bloquear ou eliminar os dados pessoais tratados irregularmente, observadas as hipóteses legais de conservação, bem como a interrupção de qualquer utilização indevida desses dados. Envio de confirmação formal do cancelamento e de todas as providências adotadas para solucionar o ocorrido.
Ressalto que a situação exige atenção, pois pode envolver contratação [Editado pelo Reclame Aqui] ou uso indevido de dados pessoais. A LGPD estabelece deveres relacionados à segurança, transparência e tratamento adequado dos dados pessoais, especialmente em seus artigos 6, 18, 19, 42 e 46. O Código de Defesa do Consumidor também assegura proteção contra práticas abusivas e cobranças indevidas, conforme os artigos 39, 42 e 43, quando aplicáveis.
Não autorizo o reconhecimento dessa contratação como válida, nem a realização de cobranças ou a utilização dos meus dados para dar continuidade a um serviço que não solicitei. Esta comunicação constitui contestação formal da contratação, e não reconhecimento de dívida ou pedido de cancelamento de um serviço voluntariamente contratado.
Solicito resposta formal, com protocolo de atendimento e confirmação das medidas adotadas, no prazo de 5 dias úteis.
Caso não haja solução efetiva, avaliarei o registro de reclamação perante o Procon e a ANPD, além das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo retorno urgente e a resolução definitiva do caso.
Atenciosamente,
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