Companhia de Protecao Nacional e Socorro Mutuo

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Santa Luzia - MG

04/08/2025 às 15:52

ID: 223713979

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Esta manifestação tem como objetivo registrar publicamente a notificação extrajudicial que enviei por e-mail a esta empresa em 04/08/2025. A notificação se refere ao tratamento ilegal de meus dados pessoais (telefone), em clara violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Para: COMPANHIA DE PROTEÇÃO NACIONAL E SOCORRO MÚTUO
CNPJ: *****
Endereço: *****
E-mail: *****


De: *****,
*****
E-mail: *****
Telefone: *****


Assunto: Notificação Extrajudicial Tratamento Ilegal de Dados Pessoais Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Prezados,
Na condição de advogado e titular dos dados pessoais, venho por meio desta notificação formalizar minha irresignação com o tratamento ilegal dos meus dados, em clara violação à Lei n 13.709/2018 (LGPD).

No dia 04/08/2025, fui abordado, sem meu consentimento, por um representante de sua empresa através do aplicativo WhatsApp, a partir do número de telefone *****.

A atendente, que se identificou como Ariane, ofereceu serviços de seguro veicular, mesmo eu não possuindo veículo e jamais tendo manifestado interesse em seus serviços.

A abordagem comercial incluiu a oferta de R$ 50,00 (cinquenta reais) via PIX por cada indicação de novo cliente, o que reforça o caráter de marketing agressivo e ilegal da comunicação.

Ao ser questionada sobre a origem dos meus dados, a atendente informou que o número foi obtido de uma "base de dados pública e autorizada de possíveis interessados".

Posteriormente, ao solicitar contato com o responsável pela empresa, minhas tentativas de ligação telefônica foram infrutíferas e a comunicação foi direcionada exclusivamente por mensagens de WhatsApp com o Sr. Lucas, que foi apontado como o responsável pela empresa.

Diante do exposto, e em pleno exercício dos meus direitos como titular dos dados, informo que a conduta de sua empresa viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados, em especial:

* Princípios da LGPD (Artigo 6): Foram desrespeitados os princípios de finalidade (Inciso I), adequação (Inciso II) e transparência (Inciso VI), pois o tratamento dos meus dados foi feito para uma finalidade que não se alinha com meus interesses, sem que houvesse uma justificativa clara ou legal para tal.
* Bases Legais para Tratamento de Dados (Artigo 7): Não há base legal que justifique a coleta e o uso do meu número de telefone para marketing sem o meu consentimento expresso. A empresa não pode se valer de "legítimo interesse" quando essa prática viola meus direitos e expectativas como titular dos dados.
* Direitos do Titular (Artigo 18): Tenho o direito de obter da sua empresa a confirmação da existência de tratamento (Inciso I), o acesso aos meus dados (Inciso II), a informação sobre a origem dos dados (Inciso V, combinado com o Art. 9, 1), a eliminação dos dados (Inciso VI) e a informação sobre o compartilhamento com outras entidades (Inciso VII).
* Reparação de Danos (Artigo 42): A empresa é responsável por reparar os danos morais e materiais causados pela violação da lei. O tratamento indevido de meus dados, a invasão de privacidade e a necessidade de intervir para cessar a prática ilegal configuram o dano moral.

Diante da gravidade das infrações, exijo a imediata resposta e o cumprimento das seguintes solicitações, em especial o terceiro item, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

* A confirmação imediata do tratamento dos meus dados pessoais.

* O acesso integral a todos os meus dados pessoais que se encontram em seu poder.

* A INDICAÇÃO PRECISA E DETALHADA DA ORIGEM DOS MEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO O NOME EXATO DA VASE DE DADOS E DE QUEM AS FORNECEU E QUE FORAM OBTIDOS, A DATA DA AQUISIÇÃO E A BASE LEGAL QUE AUTORIZA O TRATAMENTO DOS DADOS

* A cessação imediata de qualquer tratamento dos meus dados pessoais e a exclusão definitiva de qualquer base de dados sua, ou de terceiros com quem esses dados tenham sido compartilhados.

* A confirmação formal de que não haverá mais nenhuma forma de contato comigo.

Informo que estou com todas as provas da abordagem indevida devidamente arquivadas, incluindo o áudio e as mensagens trocadas com a atendente Ariane e o Sr. Lucas.

O não atendimento a esta notificação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu envio, será interpretado como a recusa em sanar a ilegalidade e motivará o ajuizamento de ação judicial por danos morais, além da denúncia junto aos órgãos competentes.

Aguardo um retorno formal e completo sobre os fatos.

Atenciosamente,

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04 de agosto de 2025