Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido sem visto 'Confere', impedindo matrícula universitária.

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São Paulo - SP
13/07/2026 às 09:57
ID: 253746381
Concluí o EJA em 2025 por meio do CNEAD Centro Nacional de Ensino a Distância (CNPJ 38.293.285/0001-79). Foi por intermédio dessa instituição que recebi meu certificado de conclusão do Ensino Médio, emitido pela CEC Educacional, localizada no estado da Paraíba.
Entretanto, o certificado foi emitido sem o visto "Confere", requisito indispensável para a validação do documento. Em razão dessa irregularidade, não consigo finalizar minha matrícula na UNIP, o que está colocando em risco meu ingresso na universidade e me causando prejuízos acadêmicos e pessoais.
Entrei em contato tanto com o CNEAD quanto com a CEC Educacional diversas vezes, solicitando a regularização do certificado ou a emissão de um documento válido. Apesar das tentativas, o problema não foi solucionado e me recuso a aceitar que um erro da instituição prejudique meu direito de dar continuidade aos meus estudos.
Ressalto que o certificado foi entregue pelo CNEAD, que atuou como intermediário entre mim e a CEC Educacional. Como consumidor(a), não posso ser responsabilizado(a) por falhas administrativas entre as instituições. Minha única exigência é receber um certificado válido e regular, conforme determina a legislação, para que eu possa concluir minha matrícula na universidade.
Solicito que a situação seja resolvida com urgência, mediante a emissão de um certificado devidamente regularizado, contendo todas as autenticações e validações necessárias.
Caso o problema não seja resolvido imediatamente, adotarei todas as medidas legais cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, comunicação aos órgãos competentes da educação e o ajuizamento das medidas judiciais necessárias para assegurar meus direitos e buscar a reparação pelos prejuízos sofridos.
Espero sinceramente que o CNEAD e a CEC Educacional (CNPJ 23446918/0001-26) resolvam essa situação de forma rápida e responsável, evitando a necessidade de medidas judiciais.