Vendedor da Shopee cancelou pedido por falta de estoque e se recusa a cumprir a oferta.

Fiz a compra junto ao vendedor na plataforma Shopee, exatamente na data em que posto essa reclamação (01/09/2026), por volta das 7:00h, tendo a transação e o pagamento devidamente confirmados tanto no próprio app da plataforma quanto via e-mail. Após cerca de 3 horas, fui conferir no aplicativo o status da compra e me deparei com a informação de que o pedido havia sido cancelado pelo vendedor, por suposto esgotamento do produto (falta de estoque), e sem que houvesse qualquer contato prévio para tratar da questão. Ocorre que tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são claros em determinar que a oferta veiculada vincula o fornecedor (CDC Art. 30) e o obriga a cumpri-la. Eventuais erros de inventário ou falhas logísticas internas fazem parte do risco da atividade econômica da empresa e não podem ser repassados ao consumidor. Ou seja, o vendedor NÃO tem o direito de cancelar o pedido, devolver o pagamento e simplesmente considerar o caso encerrado sem que haja comunicação prévia e o devido consentimento do cliente, ainda que por alegação de falta do produto para entrega. O Artigo 35 do CDC é claro nesse sentido:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, O CONSUMIDOR poderá, alternativamente e À SUA LIVRE ESCOLHA:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Em contato direto com o vendedor via chat na plataforma, busquei explanar a situação, tentando obter o cumprimento da minha demanda, mas infelizmente o fornecedor se recusa a fazê-lo. Portanto, em conformidade com o disposto em LEI, eu EXIJO a aplicação do item I do referido artigo. Quero meu produto. E a Shopee, como responsável solidária, tem obrigação legal de tomar as devidas medidas junto ao vendedor para garantir esse cumprimento.