O que aconteceu
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a empresa Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., em razão de ligações abusivas e reiteradas que venho recebendo diariamente em meu telefone.
Ao atender, não há nenhum atendente na linha, apenas uma gravação repetindo Alô, alô, alô. Não há identificação da empresa, do motivo do contato nem do suposto credor. Essa prática se repete todos os dias, causando perturbação, transtorno e invasão da minha privacidade e do meu sossego.
Não possuo qualquer relação contratual com esta empresa, nem autorizei, em momento algum, o uso do meu número de telefone ou de qualquer outro dado pessoal meu para fins de contato, cobrança ou marketing.
Diante disso, exijo:
A cessação imediata de todas as ligações, mensagens e qualquer forma de contato comigo, em todos os números vinculados ao meu CPF.
A exclusão definitiva de todos os meus dados pessoais das bases da empresa e de eventuais parceiros, nos termos do art. 18, incisos IV e VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD).
Informação clara, completa e por escrito sobre a origem dos meus dados: de quem, como, quando e com base em qual autorização a empresa obteve meu nome, CPF e telefone, bem como com quem esses dados foram compartilhados (art. 18, incisos I, II e VII, da LGPD).
Informação sobre a base legal que a empresa alega para tratar meus dados (art. 7 da LGPD) e a identificação do suposto credor ou cliente em nome de quem as ligações são feitas, caso existam.
Confirmação por escrito de que as providências acima foram tomadas, no prazo legal.
Destaco que a conduta pode configurar:
Violação à LGPD (tratamento de dados sem base legal e sem transparência);
Violação ao Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 42 (vedação a cobrança abusiva que exponha o consumidor a constrangimento ou interfira em seu lazer e descanso) e o art. 43;
Prática abusiva de telemarketing, contrariando a regulamentação da Anatel e as regras de contato por telefone (incluindo o prefixo de identificação 0303 para ligações de cobrança e telemarketing, conforme a regulamentação vigente).
Aviso: caso as ligações não cessem e minhas solicitações não sejam atendidas integralmente, adotarei todas as medidas cabíveis, incluindo denúncias à ANPD, Anatel, Procon e Ministério Público, além do ajuizamento de ação judicial perante o Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos morais, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Todas as ligações recebidas (datas, horários e números de origem) estão sendo registradas como prova.
Aguardo retorno no prazo de 15 dias, conforme previsto na LGPD.
As consultas dos números que serão anexos por print de registro de ligações em meu celular foram feitas no site https://qualempresameligou.com.br/ do site https://www.naomeperturbe.com.br/ no qual estou cadastrado.
Ressalto ainda que os números consultados são uma pequena amostra dos tantos que me ligam que estão cadastrados no CNPJ da CONCILIG, assim como os prints dos registros telefonicos, por serem muitos não tive tempo de mapiá-los todos. Nos prints ainda é possivel ver que eu retorno algumas ligações, mas sem sucesso, caso quisessem resolver algum assunto teriam atendido meu contato, apenas me perturbam.
Atenciosamente,
Matheus Carvalho.
*****
CPF:
Telefone Celular / Whatsapp: *****