Cobrança indevida de IPTU isento pela Administradora Confiança Gestão Condominial

Sou procurador legal de meu genitor, cujo imóvel é administrado pela Administradora Confiança Gestão Condominial (*****).

Ocorre que mensalmente é cobrado, junto com a cota condominial, uma taxa de IPTU, desde que essa empresa assumiu da empresa anterior (que também cobrava uma taxa de IPTU).

Para minha surpresa, nesse mês, recebi da construtora o IPTU do Imóvel, com cadastro de contribuinte desmembrado desde 2024. Levantando as notificações e boletos dos anos de 2024, 2025 e 2026 fiquei surpreso pois o imóvel é isento nos termos da lei municipal (São Paulo) nos termos do Art 2o. da Lei 17.719/21.

Questionado a administradora do porquê da cobrança mensal de ***** no dia 11 de agosto de 2026 sendo que o imóvel é isento, não foi me respondido.

Para minha surpresa, além de não me responderem e esclarecerem, geraram um novo boleto, para a cota de Setembro (competência Agosto 2026) nova parcela de IPTU - Parc. 8/10, também no valor de ***** e reiterei o questionamento em 21Ago2026 e até agora, dia 25Ago2026 sequer me responderam.

Sendo assim, solicito (a partir daqui o ReclameAqui deve ocultar as informações por serem consideradas pessoais e apenas divulgar ao interessado de forma privada):

a) esclarecimentos quanto a cobrança de taxa de IPTU, sendo que o imóvel é isento por força legal.

b) providências a serem adotadas dos valores já pagos, desde 2024 até hoje, 2026;

c) providências a serem adotadas no boleto abaixo e futuros.

Responsável: *****

Procurador Legal: *****

Imóvel: *****

Boleto atual: ***** (e demais parcelas anteriores, desde 2024).

Forma de contato e-mail: *****