Inconsistência contratual e negativa de assistência para avarias na mudança
Não respondida
Fortaleza - CE
05/02/2026 às 10:41
ID: 239847819
Prezados,
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal em razão de inconsistências contratuais e da negativa de assistência referente às avarias ocorridas durante o transporte de minha mudança.
No momento da contratação do serviço, a transportadora nos encaminhou um documento de seguro, no qual foi informado e acordado o valor segurado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no entanto, solicitei que fosse alterado para 40.000,00 (quarenta mil reais), valor este definido com base no conteúdo transportado e aceito por ambas as partes, documento de seguro preenchido no valor de 40 mil.
Entretanto, posteriormente, foi identificado que o contrato redigido unilateralmente pela transportadora constava o valor de cobertura de apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divergência esta que não foi informada, discutida ou autorizada por nós no ato da contratação.
Após a entrega da mudança, surgiram avarias em diversos bens, devidamente constatadas, comunicadas e documentadas. Ainda assim, a transportadora está negando a assistência e a cobertura dos danos, utilizando-se da cláusula contratual com valor divergente, apesar do documento de seguro previamente enviado e assinado indicar valor superior.
Ressalto que:
O valor de R$ 40.000,00 foi o informado e aceito como cobertura do seguro;
A divergência contratual configura falha na prestação do serviço e possível prática abusiva;
O consumidor não pode ser prejudicado por erro ou inconsistência documental da prestadora, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Diante do exposto, solicito:
O reconhecimento do valor correto do seguro (R$ 40.000,00), conforme documento enviado pela transportadora;
A imediata abertura do sinistro e assistência para reparação das avarias;
Uma resposta formal por escrito no prazo máximo de 5 dias úteis.
Caso não haja solução amigável, informo que tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON), bem como as medidas judiciais necessárias para resguardar meus direitos.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
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