Propaganda enganosa, cancelamento de consórcio e restituição imediata de valores Proposta ***** / Cota ***** Grupo *****
Não respondida
Irecê - BA
28/01/2026 às 20:11
ID: 239136957
Título sugerido:
Propaganda enganosa, cancelamento de consórcio e restituição imediata de valores Proposta ***** / Cota ***** Grupo *****
Reclamação:
Registro reclamação formal contra o CONSÓRCIO SISBRACON e EPIRES NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ *****, com endereço na *****, *****, *****, *****, diante de prática abusiva, propaganda enganosa e descumprimento contratual, em violação direta ao Código de Defesa do Consumidor.
Sou *****, CPF n *****, residente na *****, *****, *****. Sou titular da cota de consórcio n *****, grupo n *****, proposta n *****, contratada em 14/07/2025.
A contratação foi realizada mediante informações e promessas que não se confirmaram na prática, caracterizando propaganda enganosa e violação dos artigos 30, 35 e 37 do CDC, além da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 da Lei n 8.078/1990. O serviço prestado mostrou-se inadequado e em total desacordo com o que foi ofertado no momento da venda.
Diante disso, notifico formalmente o CANCELAMENTO da cota e REQUEIRO a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, conforme determina a Lei n 11.795/2008 e o entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo n 312). Ressalto que a promessa [Editado pelo Reclame Aqui] de contemplação imediata enseja a anulação contratual e gera direito à indenização por danos morais, conforme reiteradas decisões do STJ e tribunais estaduais.
Havendo cobrança indevida, aplica-se ainda o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a devolução dos valores pagos, com correção monetária e juros. A manutenção da cobrança ou a negativa injustificada de restituição agravará a responsabilidade civil da empresa.
Diante da gravidade dos fatos, REQUEIRO:
1. O cancelamento imediato da cota n *****, grupo n *****;
2. A restituição dos valores pagos, com a devida correção monetária;
3. Resposta formal no prazo máximo de 10 dias úteis.
O não atendimento desta solicitação ou a ausência de resposta no prazo informado resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de comunicação aos órgãos de defesa do consumidor, como PROCON e Ministério Público.
Solicito que eventual restituição seja realizada por depósito em conta bancária de minha titularidade:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: *****
Operação: *****
Conta: *****
Anexo cópia do contrato.
Atenciosamente,
*****
Telefone: *****
Irecê BA