Abuso e cobranças não fundamentadas

O CRA/RS instaurou procedimento administrativo para exigir o registro da minha empresa, mesmo sem demonstrar que sua atividade básica seja privativa da profissão de Administrador.

Ao longo do processo administrativo, apresentei manifestações fundamentadas na Constituição Federal, na Lei n 4.769/1965, na Lei n 6.839/1980 e na jurisprudência do STJ, demonstrando que a obrigatoriedade de registro depende da atividade efetivamente exercida, e não do objeto social, do CNAE ou de expressões genéricas do contrato.

Em vez de responder aos argumentos apresentados, o CRA/RS alterou sucessivamente a fundamentação da exigência: primeiro utilizou o objeto social, depois o CNAE e, por fim, um acórdão interno do CFA, sem indicar qualquer dispositivo legal que torne "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial" atividade exclusiva de Administrador.

Também não respondeu diversos outros questionamentos que fiz, mudam de assunto, simplesmente não contra argumentam com fundamento jurídico.

Diante da ausência de fundamentação concreta e do não enfrentamento dos questionamentos apresentados, protocolei denúncia perante o Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração da regularidade da atuação administrativa do CRA/RS e, caso a exigência seja mantida, adotarei as medidas cabíveis perante a Justiça Federal.

Espero que o Conselho reveja sua posição e passe a fundamentar seus atos com base na legislação vigente e na atividade efetivamente exercida pelas empresas, e não em presunções ou atos administrativos internos.