Exercício ilegal da profissão e prescrição inadequada de suplementos por personal trainers

Prezada Bruna,

Com base na Lei 6583/1978 e 8234/1991, art. 5, o Conselho Regional de Nutrição tem por competência fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista. A competência de fiscalizar a atuação dos profissionais da educação é do Conselho Regional de Educação Física.

A suposta prática de exercício ilegal, por ser uma contravenção penal, conforme Decreto-Lei 3.688/1941, é de competência de apuração da Polícia Civil e a aplicação de penalidade compete ao Judiciário, podendo o Ministério Público atuar em defesa da sociedade. Reforçarmos, ainda, que qualquer pessoa pode denunciar situações irregulares não só ao Conselho, mas também ao Ministério Público e Polícia Civil.

Quanto ao pagamento de anuidade, este é um tributo previsto na Lei 12.514/2011, devido aos profissionais inscritos em Conselhos de Fiscalização Profissional, para que estejam habilitados ao exercício das profissões regulamentadas por lei.

Em relação à multa, a previsão está na Lei 6.583/1978, como uma das penalidades que podem ser aplicadas em casos de processo ético-disciplinar, garantida a ampla defesa e ao contraditório do profissional denunciado.

Ficamos à disposição.