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Mauá - SP

25/09/2024 às 15:42

ID: 198209419

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Venho por meio desta solicitar a resolução de uma questão relacionada à compra de um apartamento na planta. A construtora tem pelo empreendimento alterou a fachada do prédio antes da entrega das chaves, sem qualquer tipo de consulta prévia ou aprovação por parte dos compradores, o que consideramos uma prática abusiva e uma violação de nossos direitos

"Conforme o Código de Defesa do Consumidor Artigo 35.

I - exigência de cumprimento solicitado de obrigações, nos termos de oferta, apresentação ou publicidade;"

Desta forma, pensamos que a alteração da fachada, sendo uma alteração significativa no projeto inicial, deve obrigatoriamente contar com a anuência dos compradores. A ausência de consulta configura uma prática que desrespeita o princípio da boa fé objetiva, previsto no artigo ******* do Código Civil , que exige

Solicitamos, portanto, que a situação seja revista e que as medidas cabíveis sejam tomadas, a fim de que os direitos dos consumidores sejam respeitados e possamos receber o imóvel conforme as características anteriormente oferecidas ou, alternativamente, buscar a melhor solução para