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PORTO VELHO - RO

28/06/2023 às 17:11

ID: 167267019

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Venho atraves desta relatar que a CONSULT CENTER DO BRASIL, depois de 1 ano e meio nao querem cancelar meu contrato pois so posso cancelar em dezembro ou se pagar multa de ******* reais, por renovação automatica de contrato, sendo que isso conforme liguei no procon de POURTO VELHO RO e segue tambem abaixo que o CDC nao ampara essa pratica abusiva e ameacadora, renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Sem a autorização expressa do consumidor, a continuidade do serviço se transforma numa espécie de amostra grátis, não comportando qualquer pagamento, afirma.

A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Barbosa explica que, depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro, ressalta. O coordenador do Procon lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas.