Não respondida

Banco Daycoval dificulta portabilidade de empréstimo consignado

Consumidor.gov.br

cidade: São Paulo

Continua após a publicidade

Pular publicidade

O que aconteceu

venho requerer providências da Ouvidoria Banco Daycoval quanto aos contratos de empréstimo consignado n *****, no valor de R$ 137,70, e n *****, no valor de R$ 51,07.O pedido foi iniciado em 04/09/2026, protocolo *****, entre outros apresentadas no pedidos anteriores, na mesma plataforma, mas o banco vem dificultando a portabilidade para outro banco, sem motivo válido, encaminhando boletos incompletos, valores difrenciados, mesmo com o contrato sendo pago mês a mês em folha de pagamento.A conduta viola o art. 5, XXXII, da Constituição Federal, que garante a defesa do consumidor, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/1990, principalmente:Art. 6, III e VI do CDC: direito à informação adequada e à reparação dos danos;Art. 14 do CDC: responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço;Art. 52 do CDC: direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros e encargos;Art. 319 do Código Civil: quem paga tem direito à quitação regular.Diante disso, requeiro:a) a conclusão da portabilidade para o novo banco;b) o fornecimento imediato do saldo devedor, planilha de cálculo, boleto e termo de quitação;c) a baixa da consignação em folha após a portabilidade/quitação;d) o pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais e materiais, em razão do descumprimento do art. 5, XXXII, da Constituição Federal e dos arts. 6, III e VI, 14 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 319 do Código Civil, pela demora injustificada, pela dificuldade imposta à portabilidade e pelos prejuízos causados ao consumidor, com prejuízo do ressarcimento dos valores descontados indevidamente nos contratos acima, a explicação formal, por escrito, do motivo da demora ou recusa.Imediatamente.

Continua após a publicidade

Pular publicidade

Continua após a publicidade

Pular publicidade

Continua após a publicidade

Pular publicidade