Não respondida

Solicito exclusão de dívidas prescritas e cessação de cobranças

Consumidor.gov.br

cidade: Porto Alegre

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O que aconteceu

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTROS DE DÍVIDAS PRESCRITAS E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar a análise e a imediata regularização de registros referentes a débitos vinculados ao meu CPF, cujas datas de vencimento ultrapassam o prazo legal de 5 anos.

Considerando o prazo prescricional aplicável à cobrança dessas obrigações, solicito:

1. A exclusão de quaisquer registros de negativação relacionados a essas dívidas junto ao SPC Brasil e Serasa, caso ainda estejam ativos;

2. A regularização de eventuais apontamentos que estejam prejudicando meu acesso ao crédito;

3. A interrupção de cobranças insistentes, constrangedoras ou realizadas por meios que contrariem a legislação de proteção ao consumidor;

4. A confirmação formal da situação atual dos débitos, incluindo a data de vencimento original e a informação sobre eventual negativação vinculada ao meu CPF.

Ressalto que débitos vencidos há mais de cinco anos não podem permanecer registrados como restrição de crédito nos cadastros de inadimplentes, conforme a legislação aplicável.

Diante disso, solicito providências e retorno formal dentro do prazo razoável, com a confirmação da regularização.

Caso não haja solução, poderei encaminhar a presente demanda aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon, Consumidor.gov.br, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

Solicito que esta demanda seja registrada e que o número de protocolo seja disponibilizado para acompanhamento.

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