O que aconteceu
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTROS DE DÍVIDAS PRESCRITAS E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar a análise e a imediata regularização de registros referentes a débitos vinculados ao meu CPF, cujas datas de vencimento ultrapassam o prazo legal de 5 anos.
Considerando o prazo prescricional aplicável à cobrança dessas obrigações, solicito:
1. A exclusão de quaisquer registros de negativação relacionados a essas dívidas junto ao SPC Brasil e Serasa, caso ainda estejam ativos;
2. A regularização de eventuais apontamentos que estejam prejudicando meu acesso ao crédito;
3. A interrupção de cobranças insistentes, constrangedoras ou realizadas por meios que contrariem a legislação de proteção ao consumidor;
4. A confirmação formal da situação atual dos débitos, incluindo a data de vencimento original e a informação sobre eventual negativação vinculada ao meu CPF.
Ressalto que débitos vencidos há mais de cinco anos não podem permanecer registrados como restrição de crédito nos cadastros de inadimplentes, conforme a legislação aplicável.
Diante disso, solicito providências e retorno formal dentro do prazo razoável, com a confirmação da regularização.
Caso não haja solução, poderei encaminhar a presente demanda aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon, Consumidor.gov.br, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
Solicito que esta demanda seja registrada e que o número de protocolo seja disponibilizado para acompanhamento.